CLDF

(Do Sr. Deputado Gabriel Magno)

Institui diretrizes para o funcionamento dos Centros de Convivência na Rede de Atenção Psicossocial do Distrito Federal e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Ficam instituídas diretrizes para o funcionamento dos Centros de Convivência na Rede de Atenção Psicossocial do Distrito Federal.

Parágrafo único. Para fim de aplicação desta Lei, consideram-se Centros de Convivência os estabelecimentos públicos que compõem a rede de atenção em saúde mental, onde são oferecidos às pessoas com transtornos mentais espaços de sociabilidade, produção de arte e cultura, intervenção na cidade e geração de emprego e renda.

Art. 2º Os Centros de Convivência são dispositivos intersetoriais que podem funcionar em regime de colaboração entre o Sistema Único de Saúde - SUS e outras políticas públicas.

Art. 3º São diretrizes para a implantação e implementação dos Centros de Convivência no âmbito da Rede de Atenção Psicossocial:

I – fortalecer a rede de atenção psicossocial no Distrito Federal;

II – impulsionar a reabilitação e a reinserção das pessoas com transtorno mental na sociedade, por meio do acesso ao trabalho, à renda e moradia;

III – estimular a ocupação de espaços culturais e comerciais pelas pessoas com transtornos mentais;

IV – desenvolver estratégias de educação permanente para seus trabalhadores e participantes, visando à inclusão social por meio do trabalho, arte, cultura e lazer.

Art. 4º São objetivos dos Centros de Convivência no âmbito da Rede de Atenção Psicossocial:

I – realizar oficinas e atividades coletivas, com vistas à facilitação do convívio, da troca de experiências e da construção de laços sociais;

II – realizar eventos culturais, atividades de esporte e lazer, intervenções urbanas no âmbito cultural e ambiental, em articulação com o território e espaços públicos;

III – ofertar oficinas de arte, geração de trabalho e renda e de economia solidária;

IV - ofertar espaços de convivência na cidade entre pessoas da comunidade e pessoas com necessidade de tratamento e cuidados específicos em saúde mental;

V – servir como espaço de formação profissional (estágio e residências multiprofissional) em parceria com instituições de ensino e pesquisa;

VI – constituir equipes plurais com, no mínimo, 1 (um) gerente, com formação de nível superior, na área de saúde ou das ciências humanas, e, preferencialmente, com experiência em saúde mental, educação ou gestão pública, 3 (três) oficineiros, com formação de nível médio ou superior, além de artistas plásticos, músicos, atores, artesãos, auxiliares administrativos e de limpeza, entre outros, conforme as necessidades específicas dos Centros;

VII – participar do gerenciamento do Programa Bolsa de Trabalho para usuários da Rede de Atenção Psicossocial, quando houver.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se os dispositivos contrários.

JUSTIFICAÇÃO

Os Centros de Convivência foram concebidos como dispositivos de inclusão social das pessoas com transtornos mentais. Sua importância foi reconhecida durante a Conferência Regional de Reforma dos Serviços de Saúde Mental, realizada em 2005, em documento apresentado pelo Ministério da Saúde, onde se consignou:

Os Centros de Convivência e Cultura são dispositivos públicos que compõe a rede de atenção substitutiva em saúde mental e que oferecem às pessoas com transtornos mentais espaços de sociabilidade, produção cultural e intervenção na cidade. Estes Centros, através da construção de espaços de convívio e sustentação das diferenças na comunidade, facilitam a construção de laços sociais e a inclusão das pessoas com transtornos mentais. O valor estratégico e a vocação destes Centros para efetivar a inclusão social residem no fato de serem equipamentos concebidos fundamentalmente no campo da cultura, e não exclusivamente no campo da saúde. Os Centros de Convivência e Cultura não são, portanto, equipamentos assistenciais e tampouco realizam atendimento médico ou terapêutico. São dispositivos públicos que se oferecem para a pessoa com transtornos mentais e para o seu território como espaços de articulação com a vida cotidiana e a cultura. [1]

Posteriormente, o próprio Ministério instituiu a Rede de Atenção Psicossocial para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

No entanto, os Centros não contam com regulamentação clara de seu funcionamento, de tal forma que estabelecimentos públicos registrados com essa nomenclatura no Cadastro Nacional de Estabelecimentos em Saúde – CNES operam de maneiras distintas, com finalidades diversas, o que demonstra a necessidade de que o tema seja mais discutido e aprimorado no tocante aos aspectos conceituais, operacionais e de financiamento.

Nesse sentido, o projeto em tela apresenta diretrizes e objetivos gerais para o seu funcionamento, em especial no tocante à rede de serviços de saúde mental. 

Assim, diante do inconteste mérito da matéria e do atendimento ao interesse público, conclamo o apoio dos nobres pares para aprovação do presente Projeto.

Sala das Sessões, na data da assinatura.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO

[1] Brasil. Ministério da Saúde. Secretaria de Atenção à Saúde.DAPE. Coordenação Geral de Saúde Mental. Reforma psiquiátrica e política de saúde mental no Brasil. Documento apresentado à Conferência Regional de Reforma dos Serviços de Saúde Mental : 15 anos depois de Caracas. OPAS. Brasília, novembro de 2005.

À SELEG,

Senhor Secretário Legislativo,

Em resposta ao Despacho PLe (SELEG - 109937), referente ao Projeto de Lei nº 915/2024, destaco a seguinte disposição, in verbis:

 “A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao Gabinete do Autor para manifestação sobre a existência de proposição correlata/análoga em tramitação,  Lei nº 7.306/32 que “Institui o método Wolbachia como diretriz complementar de controle biológico de combate ao mosquito denominado Aedes aegypti, transmissor da dengue e de outras doenças”, Projeto de lei nº 650/23 que “Altera a Lei 7.306, de 25 de julho de 2023, que “Institui o método Wolbachia como diretriz complementar de controle biológico de combate ao mosquito denominado Aedes aegypti, transmissor da dengue e de outras doenças (Art. 154/ 175 do RI)”.

Prima facie, do cotejo dos elementos cognitivos suso mencionado, infere-se - data respecta - a ausência de similitude entre as disposições verberadas e a proposição paradigma, ora mencionada no Despacho 1- SELEG.  

Explico. O Projeto de Lei 915/2024 propõe a implementação de uma Campanha Permanente de Combate ao mosquito Aedes aegypti, enquanto o método Wolbachia é uma abordagem biotecnológica que visa controlar a população de mosquitos transmissores de doenças.

Em destaque as principais diferenças:

1. Abordagem:
   • O Projeto de Lei 915/2024 adota uma abordagem integrada, envolvendo mobilização da população, educação, eliminação de criadouros e divulgação de informações.
   • O método Wolbachia é uma técnica biológica que envolve a introdução de uma bactéria naturalmente presente em alguns insetos, como o Aedes aegypti, para reduzir a capacidade do mosquito de transmitir doenças.
2. Objetivos:
   • O Projeto de Lei 915/2024 visa reduzir a incidência de doenças transmitidas pelo Aedes aegypti, como Dengue, Chikungunya e Zika Vírus, através da prevenção e eliminação de criadouros, por intermédio de "I – a mobilização da população sobre a forma de prevenir e eliminar os focos do mosquito; II – oferecer informações sobre as doenças transmitidas pelo mosquito, seus sintomas e riscos; III – a realização de mutirões e visitas às residências, escolas, órgãos públicos e outros, para localização e extermínio dos criadouros do mosquito; IV – a divulgação de informações por meio de material gráfico, redes sociais e propaganda na mídia, e também através de ações educativas, como eventos, palestras e outros recursos informativos; V – a disponibilização de meios, telefone ou internet, para a população tirar dúvidas ou receber denúncias sobre a existência de possíveis focos ou da proliferação do mosquito;
   • O método Wolbachia busca reduzir a transmissão dessas doenças através da redução da capacidade do mosquito de se infectar e transmitir os agentes patogênicos.
3. Implementação:
   • O Projeto de Lei 915/2024 requer ações coordenadas entre o poder público, a sociedade civil e instituições privadas para implementar a campanha de combate ao mosquito.
   • O método Wolbachia requer a liberação controlada de mosquitos infectados com a bactéria Wolbachia na população de Aedes aegypti, seguida pela monitorização da disseminação da bactéria na população de mosquitos.
4. Impacto Ambiental:
   • O Projeto de Lei 915/2024 foca em medidas que não afetam diretamente o ambiente, como a eliminação de criadouros e a educação da população.
   • O método Wolbachia pode ter impacto ambiental, pois envolve a liberação de mosquitos modificados em um ecossistema, embora estudos sugiram que não há impactos significativos a longo prazo.

Dito isso, verifica-se que o Projeto de Lei 915/2024 e o método Wolbachia, expresso nas legislações citadas, s.m.j, representam abordagens distintas para controlar a transmissão de doenças pelo Aedes aegypti. Enquanto o projeto enfatiza a prevenção e a mobilização da sociedade, o método Wolbachia é uma estratégia biotecnológica que visa reduzir a capacidade do mosquito de transmitir doenças. Ambos os métodos podem ser complementares na luta contra o mosquito e as doenças por ele transmitidas. 

Destarte, por não vislumbramos óbice ao prosseguimento do feito, REQUER a regular tramitação da proposição.    

Brasília, 21 de março de 2024 

DOUTORA JANE

Deputada Distrital

(Do Sr. Deputado Fábio Felix)

Requer informações à Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal – SECES-DF, sobre o saldo remanescente dos recursos não aplicados do fundo anualmente relacionados ao FAC.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 40 do Regimento Interno, solicito que seja enviado à Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal – SECEC-DF, o presente Requerimento de Informações sobre o que se segue:

1. Referente ao Fundo de Apoio à Cultura – FAC, cumpre indagar sobre o saldo remanescente dos recursos não aplicados do fundo anualmente relacionados ao FAC, qual o quadro atual e sua destinação?
2. Quais medidas e providências que se pretende adotar para que haja convocação dos 77 (setenta e sete) projetos remanescentes? A fim de que possam ser executados em seus valores empenhados pelos dois editais do FAC 2023?
3. Quantos projetos, nas várias fazes de habilitação, foram inadimitidos em 2023 e 2024?
4. Considerando os prováveis 77 dos projetos inadmitidos, num total de R$ 8.380.000,00, que equivale a 13,97% do valor total do edital, quais as providências que a SECEC pretende adotar diante desse quadro?

JUSTIFICAÇÃO

Primeiramente, cumpre consignar que o Fundo de apoio à Cultura – FAC, criado em 1991 e alterado pela Lei Complementar 267 de 1997, é o principal instrumento de fomento às atividades artísticas e culturais da Secretaria de Cultura do DF que oferece apoio financeiro a fundo perdido e seus projetos são selecionados por Editais públicos. 

Por meio do FAC, são produzidos filmes, peças de teatro, CDs, DVDs, livros, exposições, oficinas e inúmeras circulações artísticas em todo o DF. 

Destaca-se que a principal fonte de recursos do Fundo consiste em 0,3% da receita corrente líquida do Governo Distrito Federal.

Os  Editais do FAC são distribuindo em seis grandes programas, que podem fomentar todas as áreas artísticas e culturais, quais sejam:

1. Difusão e Circulação;
2. Criação e Produção;
3. Montagem de Espetáculos;
4. Registro e Memóreia;
5. Informação, Indicadores e Qualificação;
6. Manutenção de grupos e Espaços.

Qualquer artista ou produtor que possua um CEAC (Cadastro de Ente e Agente Cultural) atualizado pode concorrer nos editais do FAC. 

Por fim, com o presente requerimento, cum saber da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal – SECEC-DF, as providências  sobre o saldo remanescente dos recursos não aplicados do fundo anualmente relacionados ao FAC.

Diante do exposto, considerando a alta importância da questão, imprescindível se faz a presente proposição de encaminhamento de Requerimento de Informações à Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal – SECEC-DF, com o objetivo de respaldar a intervenção desta Câmara Legislativa, por meio deste mandato parlamentar, sobre a devida e pertinente atuação, no que couber. 

Sala das Sessões, em …

Deputado FÁBIO FELIX

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova a construção de calçadas entre as quadras residenciais e os pontos de ônibus ao longo da BR 251, no Riacho Fundo II.
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova a construção de calçadas entre as quadras residenciais e os pontos de ônibus ao longo da BR 251, no Riacho Fundo II. 
 

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular que solicita melhorias na mobilidade urbana, na Região Administrativa do Riacho Fundo II, com a construção de calçadas entre as quadras residenciais e os pontos de ônibus ao longo da BR 251.

Segundo relatado por moradores e frequentadores, por decorrência de obras na cidade, algumas calçadas foram danificadas ou destruídas. No entanto, após o término das obras, as calçadas não foram refeitas. Essa situação vem gerando transtornos para os moradores, principalmente para aqueles que dependem de transporte público ou que têm como pontos de paradas a BR que margeia toda a cidade.

A ausência de calçadas que façam a ligação entre a BR e as ruas residenciais prejudica a qualidade de vida da população, principalmente em períodos chuvosos.

Calçadas em locais com fluxo de pedestres promove a segurança, facilita o acesso para pessoas com deficiência, melhora a mobilidade urbana, valoriza o ambiente urbano e demonstra responsabilidade comunitária.

Dessa forma, sugiro a construção de calçadas que possibilitem o acesso entre as quadras residenciais e os pontos de paradas de ônibus na BR-251, com a finalidade de garantir o bem-estar de toda a população, aprimorando a qualidade de vida social.

Sendo assim, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO 
DEPUTADO DISTRITAL PL/DF

REQUERIMENTO N° , DE 2024

(Do Relator - Comissão de Constituição e Justiça)

 Requer a distribuição do Projeto de Lei Complementar n.º 40/2024 à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças -CEOF.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos dos arts. 62, parágrafo único, e 64, inciso II, alínea “a”, ambos do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, que o Projeto de Lei Complementar n.º 40/2024, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei Complementar nº 326, de 4 de outubro de 2000, que dispõe sobre a criação do Programa de Apoio ao Esporte – PAE e dá outras providências”, seja também distribuído para análise de mérito e de admissibilidade à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF).

JUSTIFICAÇÃO

Da análise dos dispositivos do projeto de lei complementar, verifica-se impacto nas despesas a serem suportadas pelo Distrito Federal, uma vez que é adicionado membro ao Conselho de Administração do Fundo de Apoio ao Esporte, consoante declaração do ordenador de despesas da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Distrito Federal, contida na justificação da proposição.

Em vista disso, faz-se necessária a análise de adequação orçamentária e financeira do projeto, em atendimento ao disposto no art. 64, inciso II, alínea “a”, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal (RICLDF).

Sala das Sessões, em ...

Brasília, 20 de março de 2024 

iolando

Deputado Distrital 

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, promova a reforma do estacionamento externo da Unidade Básica de Saúde – UBS 2, na Região Administrativa do Gama - RA II.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, promova a reforma do estacionamento externo da Unidade Básica de Saúde – UBS 2, na Região Administrativa do Gama - RA II.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação recebida neste Gabinete, que por considerar justa, somamos força para solicitar a reforma do estacionamento externo da Unidade Básica de Saúde -UBS 2 do Gama. 

A reforma do estacionamento proporcionará melhor infraestrutura e acessibilidade, além de garantir mais segurança e qualidade de vida aos pacientes e profissionais de saúde que frequentam a referida Unidade Básica de Saúde.

 Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada jaqueline silva

Ao SACP,

Para a continuidade da tramitação. 

Brasília, 20 de março de 2024. 

LUCIANO DARTORA

Consultor Técnico-legislativo

Ao SACP,

Para a continuidade da tramitação. 

Brasília, 20 de março de 2024. 

LUCIANO DARTORA

Consultor Técnico-legislativo

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 20 de março de 2024 

daniel vital

Cargo 

Ao SACP,

Para a continuidade da tramitação. 

Brasília, 20 de março de 2024. 

LUCIANO DARTORA

Consultor Técnico-legislativo

Ao SACP,

Para a continuidade da tramitação. 

Brasília, 20 de março de 2024. 

LUCIANO DARTORA

Consultor Técnico-legislativo

Parecer 4, da Deputada Jaqueline Silva, pela admissibilidade e aprovação, aprovado na 2ª reunião ordinária da CEOF realizada em 19/03/2024. Ao SACP para as devidas providências.

Brasília, 20 de março de 2024 

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Analista Legislativo

Ao SACP,

Para a continuidade da tramitação. 

Brasília, 20 de março de 2024. 

LUCIANO DARTORA

Consultor Técnico-legislativo

Ao SACP,

Para a continuidade da tramitação. 

Brasília, 20 de março de 2024. 

LUCIANO DARTORA

Consultor Técnico-legislativo

Ao SACP,

Para a continuidade da tramitação. 

Brasília, 20 de março de 2024. 

LUCIANO DARTORA

Consultor Técnico-legislativo

Ao SACP,

Para a continuidade da tramitação. 

Brasília, 20 de março de 2024. 

LUCIANO DARTORA

Consultor Técnico-legislativo

A CFGTC, para as providências de que trata o Art. 69-C, I, “n” e Art. 226 do Regimento Interno, tendo em vista que o Autor da Proposição não se encontra mais na Câmara.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 13.821

Assessor Legislativo

Aguardando  Declaração de Prejudicialidade em Plenário e publicação nos termos do Art. 176, § 1º do Regimento Interno.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Ao SACP,

Para a continuidade da tramitação. 

Brasília, 20 de março de 2024. 

LUCIANO DARTORA

Consultor Técnico-legislativo

Ao SACP,

Para a continuidade da tramitação. 

Brasília, 20 de março de 2024. 

LUCIANO DARTORA

Consultor Técnico-legislativo